Altera a Lei nº 9.732, que estabelece normas para funcionamento e concessão de isenção às entidades sem fins lucrativos e dá outras (PL 797/1999)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 797/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que estabelece normas para funcionamento e…