Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil (PL 3743/2012)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 3743/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil, relativos às ações de…