Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 1993, e dá outras providências (PL 1043/2007)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 1043/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 1993, e dá outras providências.