Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal (PEC 19/1999)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PEC 19/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das…