Criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego (PL 3800/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 3800/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição…