Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683 (PL 573/2011)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 573/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de…