Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal (PEC 151/1999)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PEC 151/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para…