Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal (PEC 2/1999)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PEC 2/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PEC 2/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.
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