Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo (PEC 275/2000)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PEC 275/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem…