Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes (PL 1694/1999)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 1694/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e…