Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais (PL 2472/2000)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 2472/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na…