Dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 5º, 7º, 8º e 9º art. 32, da Lei nº 12.485 (PL 2264/2011)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 2264/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 5º, 7º, 8º e 9º art. 32, da Lei nº 12.485, de 12 de…