Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem (PL 2889/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 2889/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação…