Dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências (PL 3746/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 3746/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro…