Estabelecer cláusula de não discriminação de crianças, adolescentes e pretendentes no processo de adoção (PL 4796/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 4796/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §4º ao art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do…