Extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos (PL 3799/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 3799/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a…