Garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional (PEC 590/2006)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PEC 590/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova…