Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional (PL 55/2011)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 55/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República…