Modifica a Lei nº 9.998, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST (PL 1063/2007)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 1063/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos…