Modifica a redação do art. 34 do Decreto-Lei nº 7.841, que estabelece o Código de Águas Minerais (PL 1693/1999)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 1693/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a redação do art. 34 do Decreto-Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945, que estabelece…