Prever que o crime de feminicídio não será considerando crime militar em nenhuma hipótese (PL 2025/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 2025/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e Decreto-Lei…