Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular (PL 6056/2013)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 6056/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e…