Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade (PL 135/2026)

Lula da Fonte · PP

Na Câmara dos Deputados, Lula da Fonte apresentou o PL 135/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema…

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