Disciplina a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios em razão do censo demográfico (PLP 14/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lula da Fonte apresentou o PLP 14/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios em razão do…