Estabelece um valor mínimo a ser consignado para o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166 (PL 2486/2023)

Lula da Fonte · PP

Na Câmara dos Deputados, Lula da Fonte apresentou o PL 2486/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece um valor mínimo a ser consignado para o Programa de Aquisição de Alimentos,…

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