Isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins os medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com síndrome de down e microcefalia (PL 1732/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lula da Fonte apresentou o PL 1732/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins os medicamentos destinados a pacientes diagnosticados…