Altera o art. 9º da Lei nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento (PL 3741/2023)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 3741/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento,…