Altera o artigo 56 da Lei nº 8.666, constituindo a obrigatoriedade de seguros em todos os contratos públicos de obras e dá (PL 4957/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 4957/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo a obrigatoriedade de…