Aumenta tempo de aos idosos e deficientes e das outras providencias (PL 3733/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 3733/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de…