Determinar o estabelecimento de programas de assistência técnica e jurídica a Municípios interessados em renovar seus sistemas de iluminação pública (PL 945/2015)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 945/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar o estabelecimento de programas de…