Dispõe alteração do artigo 306 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 4958/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 4958/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe alteração do artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o…