Dispõe alteração do artigo 98-B, 98-C e a inclusão do artigo 110-A na Lei nº 9.610 (PL 5882/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 5882/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe alteração do artigo 98-B, 98-C e a inclusão do artigo 110-A na Lei nº 9.610, de 19 de…