Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro) (PL 4959/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 4959/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de…