Dispõe sobre a propaganda comercial de produtos, práticas e serviços dirigida a crianças e adolescentes, e dá outras providências (PL 6777/2013)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 6777/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a propaganda comercial de produtos, práticas e serviços dirigida a crianças e…