Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de desordem em local público; altera o Decreto-Lei nº 2848-Código Penal; e dá outras providencias (PL 1409/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 1409/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de desordem em local público; altera o…