Dispõem sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo (PL 2212/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 2212/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõem sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros…