Dispõem sobre alteração da Lei nº 4.117, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com mais (PL 4620/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 4620/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõem sobre alteração da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, autorizando as entidades que…