Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal e da outras providencias (PL 3731/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 3731/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e da…