Dispõem sobre alteração na Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal, e da outras providencias (PL 2214/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 2214/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõem sobre alteração na Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, e da…