Dispor sobre jornada de trabalho e outras providencias (PL 3735/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 3735/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõem sobre alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -Consolidação das Leis…