Dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências (PL 2216/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 2216/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre…