Estipular pena para o consumo de drogas em ambientes de uso coletivo (PL 4411/2024)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 4411/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estipular pena para o consumo de drogas…