Facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência (PL 70/2024)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 70/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos…