Limitar a cobrança de tarifas sobre transferências voluntárias (PLP 165/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PLP 165/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4º de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças…