Regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições (PL 1412/2019)
Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 1412/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe…