Vedar a cobrança de tarifa nas movimentações da conta vinculada (PL 3732/2019)

Magda Mofatto · PL

Na Câmara dos Deputados, Magda Mofatto apresentou o PL 3732/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia…

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