Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério (PL 47/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 47/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…