Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105 – Código de Processo Civil (PL 481/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 481/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005 – Código de Processo Civil, de forma…