Admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos (PL 93/2023)

Marangoni · PODE

Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 93/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir…

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