Altera a Lei nº 14.541, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para (PL 1653/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 1653/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento…